Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

Projeto proíbe acesso de preso a celular e à internet

O Projeto de Lei 7035/06, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), proíbe o acesso de presos a telefones celulares, à internet e a qualquer outro meio de comunicação que facilite a preparação de crimes e impossibilite ou dificulte o cumprimento de diligências judiciais.

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

Projeto permite transplante de órgãos de doadores anencéfalos

Empresários acusados de possíveis fraudes relativas ao ICMS pedem HC ao STF

Árbitro não é empregado da Federação Paulista de Futebol

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Proposta permite venda direta de veículo recolhido

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

TRT-SP: na Justiça, trabalhador pode receber até 30 anos de FGTS

Requião contesta decreto de Santa Catarina sobre ICMS

Supremo mantém prisão de acusado por fraude contra INSS no Rio de Janeiro

Vice-presidente do STJ nega liminar a condenado por tráfico de drogas

O vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo, durante o exercício da Presidência, negou pedido de liminar em habeas-corpus impetrado em favor de José Valdir Klein.

STF suspende sessão que julgava contribuição dos inativos

O julgamento foi suspenso devido a um pedido de vistas do ministro Cezar Peluso.

Ex-diretor de rede de farmácia é condenado por sonegação de R$ 8 milhões em impostos

O réu foi condenando à pena privativa de liberdade de três anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de 191 dias-multa, pena que, nos termos da lei, foi substituída por duas restritivas de direitos, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade

Se aprovada, reforma tributária terá impacto no imposto sobre herança

Por Remo Battaglia.

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

A informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo.

Julgamento no STF sobre afastamento de parlamentares pode levar Senado a adiar votação de caso Aécio

Senadores aprovaram votar nesta terça decisão da Corte que afastou tucano do mandato. Análise, porém, pode ser adiada após Supremo decidir julgar no dia 11 ação sobre o tema.

Recurso de agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento da liminar.

Fraude prévia ao Super Simples pelos estados

Leandro Augusto Colaneri. Advogado militante e consultor jurídico, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas.